Justiça Federal garante Auxílio Reconstrução também para quem não teve a casa inundada

Pessoas acolhidas em abrigos de seu município poderão receber o benefício do Auxílio Reconstrução mesmo que suas residências não estivessem no polígono das áreas atingidas.

O acordo foi firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS na ação que questionava as regras para a concessão do auxílio reconstrução. A sessão foi presidida pela juíza Ingrid Schroder Sliwka e o juiz Fábio Vitório Mattiello, coordenadores do Cejuscon. Em julho, a Defensoria Pública da União ingressou com ação contra a União, a Dataprev e a Caixa Econômica narrando que o auxílio-reconstrução, benefício criado pela União, que concedeu R$ 5,1 mil por família que teve a moradia inundada, não contempla as pessoas que precisaram sair de casa preventivamente, mas que não tiveram a casa inundada.

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