JUDICIÁRIO GAÚCHO FORA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

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A magistratura estadual gaúcha ganhou mais um round na luta para ficar fora da Previdência Complementar proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa em 2015. Na segunda-feira , o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a medida cautelar impetrada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) que suspende a previdência complementar para os membros do Judiciário – a medida também beneficia os servidores do poder. O colegiado acolheu o relatório do desembargador Alberto Delgado Neto, que destacou que a Lei Estadual Complementar nº 14.750/2015, que instituiu a previdência complementar para todos os servidores do RS, fere o princípio da separação dos Poderes.

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