GOVERNADORES E PREFEITOS LIBERADOS DE RECOLHER IMPOSTOS PARA A UNIÃO.

Ao aprovar a reivindicação da Confederação Nacional de Municípios, da garantia de que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) manterão, pelo menos, os mesmos valores de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou também o fim da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – , do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Medida semelhante havia sido aprovada mais cedo no Senado.

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