Um embate jurídico do governo gaúcho no STF tenta derrubar decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, bem como a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias. O governador Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar decisão da Justiça gaúcha alegando que a medida pode gerar impacto de R$ 266 milhões aos cofres estaduais, sem considerar despesas retroativas e reflexos para os exercícios futuros. No mérito, Eduardo Leite pede que o STF afaste a inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores ativos civis e militares estaduais. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1343), e originalmente encaminhada ao presidente Edson Fachin, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.