Tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, O STF derrubou a proibição para que as grandes empreiteiras, envolvidas em casos bilionários de corrupção, possam participar de licitações com o setor publico.

A decisão foi da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou decisões do Tribunal de Contas da União que proibiam empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato de participar de licitações públicas. As construtoras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão haviam sido punidas pelo TCU com sanções de inidoneidade por fraudes na disputa pelas obras da usina nuclear Angra 3. Recursos apresentados pelas empresas alegavam que o entendimento do Tribunal de Contas tornava nulos os acordos de leniência firmados com órgãos públicos federais e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.