ESTADO PODE RECOLHER VEICULO?

A violência do estado, que apreende compulsóriamente um veiculo com IPVA em atraso,está sendo atacada por um projeto do deputado Vilmar Zanchin (MDB). Inspirado em projeto semelhante do ex-deputado Ciro Simoni,do PDT, Zanchin propõe que o estado seja proibido de apreender e recolher o veiculo como forma de pressionar o pagamento do débito. Um projeto semelhante aprovado pelo legislativo, virou lei em Santa Catarina,depois de sancionado em janeiro pelo governador Carlos Moisés. Proposta semelhante foi apresentada pelo deputado Ciro Simoni (PDT) na legislatura passada, mas não chegou a ser votada.

Deixar uma resposta