Em decisão monocrática, TJ dá aula de direito administrativo

Em decisão monocrática, TJ dá aula de direito administrativo

Em decisão monocrática,o Tribunal de Justiça do Estado restabeleceu os limites do Tribunal de Contas do Estado em temas como a lei que extinguiu 13 fundações gaúchas. Em decisão de 13 laudas, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini concedeu o mandado de segurança requerido pela Procuradoria Geral do Estado e foi didático ao explicar que ” nesse sentido, pode (e deve) o TCE fiscalizar o cumprimento da lei, o que é diverso de afastar a aplicação de dispositivo legal, que cumpriu o correspondente processo legislativo. Isso porque não está dentre as funções do TCE o afastamento de lei estadual por entendê-la contrária a princípios esculpidos na Constituição Estadual.”

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