Em decisão monocrática, TJ dá aula de direito administrativo

Em decisão monocrática,o Tribunal de Justiça do Estado restabeleceu os limites do Tribunal de Contas do Estado em temas como a lei que extinguiu 13 fundações gaúchas. Em decisão de 13 laudas, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini concedeu o mandado de segurança requerido pela Procuradoria Geral do Estado e foi didático ao explicar que ” nesse sentido, pode (e deve) o TCE fiscalizar o cumprimento da lei, o que é diverso de afastar a aplicação de dispositivo legal, que cumpriu o correspondente processo legislativo. Isso porque não está dentre as funções do TCE o afastamento de lei estadual por entendê-la contrária a princípios esculpidos na Constituição Estadual.”

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