DO ESTADÃO

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Opinião do Estadão sobre projeto de lei que limita decisões monocráticas de ministros do STF: “É, portanto, manifestamente desproporcional a facilidade com que hoje um ministro do STF suspende sozinho, por liminar, os efeitos de uma lei. Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que um artigo da Lei das Estatais era inconstitucional e instaurou, monocraticamente, novas obrigações para alienação do controle acionário, tanto de empresas públicas como de suas subsidiárias e controladas. Além de aumentar as dificuldades para privatização das distribuidoras da Eletrobras, a liminar do ministro Lewandowski travou os planos de recuperação financeira da Petrobras, que incluíam a venda de alguns ativos.”

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