DINHEIRO DO FUNDEB NÃO PODE PAGAR ADVOGADOS

A OAB evidentemente não vai gostar, mas o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu ontem, suspender imediatamente todas as decisões judiciais do País que autorizavam municípios a pagarem advogados utilizando verbas do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República.

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