A Câmara dos Deputados aprovou ontem (25), por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse.
Cherini: “Projeto da Censura oficial”
Vice-líder do PL na Câmara, o deputado federal gaúcho Giovani Cherini alertou ontem, que “esse projeto de lei das Fake News fere as garantias constitucionais, pois a Constituição Federal já prevê leis que garantem a autonomia de ação, mesmo que seja nas redes sociais”. Cherini lembra que “este projeto, criado pelo deputado comunista Orlando Silva (PCdoB), tem gerado grande preocupação em diversos setores da sociedade, inclusive em empresas como a Google e o Facebook, que têm solicitado mais debate e o adiamento da votação de urgência.” Giovani Cherini mostra-se preocupado com a gravidade da mudança, destacando que já existem mecanismos na atual legislação, para conter a desinformação: “se alguém publicar uma Fake News contra outra pessoa, poderá responder por crimes como difamação e calúnia, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro. No entanto, o PL das Fake News propõe medidas que podem censurar ou cercear o acesso a informações legítimas, o que vai contra o direito à liberdade de expressão. É preciso encontrar um equilíbrio entre combater a desinformação e preservar as garantias”, alerta.
“Ministério da Verdade” poderá definir a verdade oficial
A proposta apresenta o o risco de se terceirizar o poder de polícia para as plataformas, o que vai levar a uma censura prévia e a um risco de vigilantismo digital. Além disso, há uma preocupação com a criação de um Ministério da Verdade e Protocolos, que poderá gerar ainda mais censura e ser manobrado sobre interesses específicos.
Afinal, alerta Giovani Cherini, “esse “Ministério” poderá dizer que a defesa de um impeachment legal é um atentado à democracia, resultando em sanções punitivas a livre manifestação, garantida pela nossa Constituição. Outro ponto que nos preocupa é a mudança no Código Penal, sem que haja um debate adequado sobre os riscos.”
Como votaram os gaúchos
Deputados gaúchos que votaram SIM ao requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 2630/20) das fake news/Censura:
Afonso Motta (PDT-RS); Bohn Gass (PT-RS); Denise Pessôa (PT-RS); Fernanda Melchionna (PSOL); Heitor Schuch (PSB-RS); Lindenmeyer (PT-RS); Márcio Biolchi (MDB-RS); Marcon (PT-RS); Maria do Rosário (PT-RS); Reginete Bispo (PT-RS).