Decisão do STF descumpre Lei Eleitoral de propaganda em predios e repartições publicos

Leia a coluna de Flavio Pereira no jornal O SUL.

Uma decisão do Supremo Tribunal Eleitoral, ainda de maio de 2020, ano das eleições municipais, invadiu competência legislativa e autorizou o descumprimento da legislação eleitoral, contrariando inúmeras decisões de juízes eleitorais baseadas no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão do STF libera a propaganda política, mesmo durante as eleições, em instituições de ensino público. A decisão dos juízes eleitorais está fundamentada nos artigos 24 e 37 da Lei Eleitoral (9.504 de 1997) que proíbem, entre outros itens, a propaganda eleitoral em espaços públicos, como são as instituições de ensino superior federais e estaduais. Já o artigo 300 do Código Eleitoral proíbe que servidores públicos se valham de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido. A mesma norma prevê, ainda, em seu artigo 377, que o “serviço público de qualquer repartição (…), inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter público”. Mesmo assim, o entendimento firmado pelo STF ignora a lei eleitoral quanto às propagandas políticas realizadas nas escolas e universidades mesmo em período eleitoral.

Associação dos Magistrados defendeu decisões

Na ocasião, em seu pedido de amicus curiae na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros fez a única manifestação de apoio aos juízes eleitorais. No documento enviado, a entidade afirma que as decisões judiciais proferidas não feriram esses preceitos, mas apenas tentaram impedir o uso indevido do espaço público para propaganda eleitoral, como está previsto em lei. De acordo com a associação, ao analisar cada uma das decisões dos juízes é possível provar que não houve arbitrariedade nas mesmas.

Confiança no STF precisa melhorar

Os brasileiros, de um modo geral, certamente têm respeito pelo STF. Porém, as últimas composições da Corte têm levado a confiança do STF ladeira abaixo. Os levantamentos mais recentes não são animadores. Para o Datafolha, na última pesquisa a respeito do STF, os números levantados demonstram que 71% dos brasileiros consideram o desempenho da Corte ruim, péssimo ou regular. Levantamento anterior, divulgado em dezembro de 2021,os números eram os mesmos. Já em pesquisa da Consultoria Quaest, 78% dos entrevistados disseram não confiar ou confiar pouco no STF. O levantamento da Quaest foi encomendado pela Revista Justiça & Cidadania, especializada em temas jurídicos. Para o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, os resultados mostram que o Supremo Tribunal Federal deve continuar a se aproximar da sociedade.

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