CONFEDERAÇÃO DIZ QUE PREFEITOS TÊM AUTONOMIA

Em recente nota oficial em nome dos prefeitos do Brasil, a Confederação Nacional dos Municipios lembra aos governantes locais que o Município é um Ente federado autônomo e que a autoridade máxima no território do Município é o prefeito, que está adstrito às regras constantes na Lei Orgânica Municipal, na Constituição do Estado e na Constituição da República. Portanto, é do prefeito a competência para estabelecer as regras adequadas ao enfrentamento das dificuldades do Município. Segundo a CNM, “não estamos recomendando desobediência, muito pelo contrário, recomendamos e pedimos a todos os governantes locais do Brasil cautela, prudência e bom senso.”

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