A Advocacia Geral da União informou ao ministro Luis Roberto Barroso, reltor do caso no TDF, que as assembleias não podem aprovar leis que imponham aos Estados o programa Escola Sem Partido, que proíbe professores de manifestar em sala de aula posições políticas, ideológicas ou religiosas. A AGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema que é de competência da União.