Justiça seja feita: o deputado estadual João Fischer (PP),o Fixinha foi insistente na abertura de um novo espaço para renegociação de dívidas de pequenos empreendedores. E a partir de hoje, a Fazenda Estadual está colocando na rua um programa enxuto, com o objetivo de aumentar a cobrança de créditos tributários. Trata-se do Refaz 2017, Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Com aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o Refaz 2017 já estará valendo a partir desta segunda-feira, quando será publicado o decreto de regulamentação no Diário Oficial do Estado.