CARGOS IMPORTANTES PASSAM PELA CASA CIVIL

Segundo o Decreto 8.821, em vigor desde julho de 2016, somente o ministro-chefe da Casa Civil da presidência da República tem competência para os atos de nomeação de cargos em comissão ou de designação de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) em todo o governo federal.

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