A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o texto-base do Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que regulamenta o setor de criptoativos no Brasil. A matéria agora segue para sanção presidencial. A informação é do InfoMoney.

Pelo texto, ficou determinado que as empresas têm 180 dias para se adequarem às novas regras, só então a lei entrará em vigor. Além disso os deputados também rejeitaram o destaque que pedia a segregação patrimonial.

O PL, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa, e estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.

Além disso, a matéria lida com a competência dos órgãos reguladores sobre o mercado. Pelo projeto, criptoativos que forem considerados como valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto os ativos que não entrarem nessa categoria serão responsabilidade de outro órgão que será nomeado pelo Poder Executivo. É esperado que seja escolhido o Banco Central.

Diante da demora do Congresso em aprovar o PL, a CVM publicou recentemente um parecer ao mercado com orientações sobre investimentos em criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.

O PL aprovado hoje já havia passado pelo Senado em abril, mas travou na Câmara em junho e, embora tenha entrado diversas vezes na pauta de votação, só voltou a ser apreciado hoje, quase seis meses depois. Não havia consenso para alguns pontos do texto, principalmente no que envolvia a segregação patrimonial.