Mesmo tendo sido assinada há quase quatro meses, a lei que permite a empresas destinar parte do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aplicação na área da segurança, ainda não pode ser aplicada. Para valer,a lei gaúcha ainda precisa passar pelo Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, formado pelos Secretários da Fazenda de todo o país.