AUMENTO DA PENA PARA MENORES INFRATORES

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente que amplia de três para até dez anos o prazo máximo de internação de menores, no caso em que a infração levar à morte da vítima. Para receber essa punição, deve ficar comprovado que o menor teve a intenção de matar.

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