Os deputados gauchos  aprovaram na terça-feira (12), por unanimidade (44 votos favoráveis), o PL 587 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre o Programa de Defesa e Amparo à Vítima.

O objetivo é assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos.

O projeto recebeu uma emenda, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foi igualmente aprovada.