ALGUNS PONTOS DO PACOTE ANTICRIME

Os principais pontos do pacote anticrime servem para desmascarar a verdadeira intenção daqueles que se opõem a este projeto de lei. Alguns pontos: Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei; Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos; Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal); Maior efetividade da legítima defesa; Endurecer o cumprimento das penas; Alterar conceito de organização criminosa; Elevar penas para crimes com armas de fogo; Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime; Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos.

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