AJURIS PODE RECORRER DA DECISÃO DE CARMEN LÚCIA

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A Ajuris – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) poderá recorrer da decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da medida cautelar que mantinha os membros do Poder Judiciário excluídos do Regime de Previdência Complementar proposto pelo governo gaúcho na Lei Complementar Estadual 14.750/2015. A Ajuris foi a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade que teve medida cautelar deferida pelo desembargador Alberto Delgado Neto, relator, e mantida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

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