Dos 97,7 bilhões anunciados pelo Governo Federal para socorrer o Rio Grande do Sul, até ontem haviam sido pagos R$ 51 bilhões. Este valor corresponde a:

– 50% empréstimos;

– 13% antecipação de benefícios ou adiamento de tributos;

Nova legislação flexibiliza licitações em calamidades públicas

Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 14.981/2024 autorizando que obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de calamidade pública. A nova lei prevê a dispensa de licitação para serviços de engenharia e elimina outras restrições legais para enfrentar emergencialmente os efeitos de desastres reconhecidos pelo poder público como calamidades. O texto reuniu duas medidas provisórias editadas para enfrentar as catástrofes no Rio Grande do Sul (MPs 1.216 e 1.221, ambas de 2024) e incorporou dispositivos das MPs 1.226 e 1.245, também deste ano. Dentre outros pontos, a nova lei permite a redução dos prazos para a apresentação de propostas e de lances e a ampliação do valor máximo para a celebração de contratos verbais (R$ 10 mil, na Lei de Licitações e Contratos, para R$ 100 mil).