A advogada criminalista Flávia Pinheiro Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, protocolou pedido no Supremo Tribunal Federal para que as regras da ADPF 635 sejam estendidas à Polícia Militar de Santa Catarina, exigindo que operações e patrulhamentos táticos ocorram apenas com câmeras corporais ligadas de forma integral e ininterrupta.

Na chamada ADPF das Favelas, o STF determinou:

• Operações policiais só podem ocorrer em situações excepcionais
• O Ministério Público deve ser comunicado previamente
• Devem ser preservadas escolas, creches e unidades de saúde
• Uso obrigatório de câmeras corporais nas fardas, conforme implementação do Estado
• Ambulâncias devem ser acionadas imediatamente em caso de feridos
• A cena do crime deve ser preservada para perícia

O STF também determinou que o Estado do Rio de Janeiro apresente planos de redução da letalidade policial e maior controle das ações.

O requerimento apresentado por Fróes vai além da simples adoção do equipamento. Ele pede que qualquer ação policial realizada sem gravação contínua seja considerada nula e passível de responsabilização funcional. Na prática, a ausência de imagem poderia comprometer prisões, autos de apreensão e confrontos registrados oficialmente.