ACUSAÇÃO A TEMER CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO?

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Alinhando-se a uma corrente de juristas que não vê fundamentação adequada na mais recente denúncia oferecida pelo quase ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot contra o presidente da República Michel Temer, o jornal Estado de S. Paulo em editorial no final de semana explicita a tese: “…a maior parte do que vai exposto nas 245 páginas da denúncia diz respeito a fatos ocorridos antes que Michel Temer se tornasse presidente da República. Ou seja, não poderiam estar ali, pois Temer só pode ser processado por crimes supostamente cometidos no exercício do seu mandato, conforme se lê no parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição”.

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