Leia a coluna de Flavio Pereira no jornal O SUL: https://www.osul.com.br/acredite-no-julgamento-do-icms-da-energia-stf-legislou-pelos-81-senadores-e-513-deputados/

O STF adotou, segundo respeitados juristas, uma decisão inconstitucional, invadindo competência do Congresso Nacional, ao julgar os embargos do recurso extraordinário 714.139 que trata da majoração do ICMS, medida inconstitucional que envolve o Estado de Santa Catarina, que adotou uma alíquota de ICMS de 25% para os setores de energia e telecomunicações, frente a uma alíquota geral de 17%. A decisão afeta outros Estados, como é o caso do Rio Grande do Sul.
Na prática, o STF substituiu os 81 senadores e 513 deputados federais ao negociar diretamente com governadores e legislar, deixando de lado o texto constitucional, ao modular os efeitos da decisão que proibiu aos Estados a cobrança das alíquotas majoradas de ICMS para os setores de energia elétrica e telecomunicações, que passam a valer apenas a partir de 2024, segundo maioria formada em julgamento encerrado sexta-feira.

Entenda o que aconteceu

O STF decidiu que é inconstitucional o aumento do ICMS decretado por diversos estados no ICMS da energia e telecomunicações. Mas, ao mesmo tempo, na mesma decisão, permitiu que os Estados continuem cometendo a ilegalidade por mais dois anos, auferindo os ganhos das alíquotas aumentadas em flagrante prejuízo dos consumidores.

Economia para o País

A decisão do STF fez surgir nas redes sociais a brincadeira: “Se o STF quer continuar legislando, sairia mais barato pagar 11 ministros, que 81 senadores e 513 deputados para fazerem leis.”