A EXPLICAÇÃO DA CRIATIVIDADE DAS CONTAS

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No mesmo parecer, aprovado pelo Tribunal de Contas, o relator Estilac explica como é feita, com amparo legal, a engenharia para escapar da LRF: “..a apuração das Despesas com Pessoal, visando ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida, no âmbito da Gestão Estadual, segue critérios diferentes daqueles apresentados para compor o Grupo de Despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, em especial, pela exclusão das pensões e, a partir de 2001, pela dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte dos Servidores (IRRF), segundo determinação do Parecer Coletivo nº 2/2002 deste Tribunal. “

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