Porto Alegre faz primeira mediação tributária do país após a regulamentação

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) iniciou o primeiro procedimento de medição em matéria tributária após a regulamentação da Lei 13.028/2022. A legislação, pioneira no Brasil, foi regulamentada pelo Decreto 21.527, publicado na última sexta-feira, 17. A primeira mediação tributária do país está sendo feita com uma empresa e envolve questionamentos envolvendo o Imposto sobre Serviços