Jair Bolsonaro reitera que “”Medidas restritivas são de responsabilidade exclusiva de governadores e prefeitos.”

Jair Bolsonaro avaliou nesta quinta-feira na sua live semanal, que “a nós coube dar meios e recursos para prefeitos governadores. A intenção de governadores prefeitos lá atrás era evitar uma transmissão muito rápida do virus,de modo a que houvesse um acumulo de pessoas contaminadas,na porta dos hospitais.
Eu não pude opinar sobre estas questões por decisão do Supremo Tribnal Federal. Então,as medidas restritivas são de responsabilidade de competência, ainda exclusivas de governadores e prefeitos.”

Portaria da AGU estabelece desconto de até 70% para pagamento de dívidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (09/07) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.

A transação por proposta individual passa a valer a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU). O texto assinado pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, regulamenta as negociações previstas pela Lei nº 13.988/20.
Para facilitar os pagamentos e aumentar a arrecadação, a portaria enumera uma série de possibilidades para a quitação das dívidas. As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor.
O diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da PGU, Vanir Fridriczewski, explica as finalidades da norma. “Um dos objetivos é permitir essa recuperação de valores para a União. O segundo objetivo é permitir a regularização da situação dos devedores da União. E com isso, uma vez regularizada situação dos devedores, eles como atores econômicos, tanto pessoas físicas e jurídicas, passam a ser reinseridos e ter mais facilidades para voltar ao mercado, podendo fomentar a economia; o que é tão importante agora e em todos os momentos do Estado”, pontua.