Novo Refis:União vai parcelar e abater até 100% dos juros da Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai permitir a renegociação diferenciada dos débitos acumulados pelos contribuintes que foram afetados financeiramente pela pandemia do novo coronavírus. A chamada transação excepcional começa em 1º de julho e vai atender tanto as pessoas jurídicas, quanto as pessoas físicas que estão inscritas na Dívida Ativa da União.

Condições

Quem passar pela análise da PGFN poderá fazer um acordo de renegociação com condições diferenciadas, que prevê descontos de até 100% dos encargos da dívida além de até 133 meses de pagamento.
A ideia da transação excepcional que os contribuintes paguem apenas 4% do valor da sua dívida nos 12 primeiros meses do acordo – período que, segundo a PGFN, vai corresponder à fase de estabilização fiscal dos contribuintes brasileiros no pós-pandemia.
Passado esse período, a PGFN espera que os contribuintes já estejam em um momento de retomada econômica e fiscal. E, por isso, vai passar a cobrar parcelas maiores da dívida. O valor e o número dessas parcelas, contudo, vai variar de acordo com a situação econômica de cada contribuinte.
Segundo a PGFN, nesse segundo momento da transação excepcional, as pessoas jurídicas poderão parcelar seus débitos em até 72 meses e obter descontos de até 100% das multas, dos juros e dos encargos que incidem sobre esse débito. Já as pessoas jurídicas diferenciadas, como as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs), e as pessoas físicas poderão ter até 133 meses de prazo de pagamento, além do desconto de até 100% das multas.

STF ganha poderes idênticos aos do AI-5 no Inquérito das Fake News

Desde o Ato Institucional número 5, não se via tanta intervenção sobre sobre direitos dos cidadãos, e dos demais poderes, concentrados nas mãos de um ministro do STF. O inquérito instaurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal , ministro Dias Toffoli para apurar notícias falsas (fake news) e ataques feitos a ministros da Corte,com base em artigo do regimento interno da Casa, deu ao ministro Alexandre Moraes, poderes absolutos para realizar inclusive atos privativos de outros poderes, além de mandar prender , quebrar sigilos bancários e telefônicos, e estender medidas cerceadoras inclusive a detentores de prerrogativas constitucionais, como senadores e deputados. Tudo isso, sem a participação do Ministério Publico.
Ignorando prerrogativas do legislativo
Ante o silêncio das Mesas do Senado e da Câmara, o ministro Alexandre Moraes determinou a quebra do sigilo bancário de 11 parlamentares para apurar se eles atuaram no financiamento de atos que ele considera antidemocráticos. Usando alguns poderes semelhantes ao AI-5, a decisão do ministro, ignorou que Senadores e Deputados gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos. E, ao investigar também pessoas sem foro perante o Supremo,o inquérito escapa da competência atribuída constitucionalmente à Corte.
STF dispensou o MP
O inquérito do STF suprime a presença do Ministério Publico, previsto na Constituição Brasileira de 1988, no art. 129, I, ao determinar que compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, alijou o Poder Judiciário da função de acusar, instituindo um sistema acusatório, o qual, diga-se de passagem, é mais condizente com as garantias do cidadão perante o poder de punir do Estado, conforme determina a Constituição Federal .