21/02/2019

AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ 22% VALERÁ PARA SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Não serão apenas os estados que poderão aumentar a contribuição dos seus servidores,acima do teto de 14%,até o limite de 22% previsto no texto da reforma da Previdência apresentada ontem ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto da proposta dá margem a que também os municípios que possuam regimes próprios de aposentadorias se adequem

DESCONTO PARA ANISTIADOS POLÍTICOS

Um dos ítens do texto da Reforma da Previdência, alcança aos anistiados políticos que recebem pensão mensal. Estes serão obrigados a descontar a contribuição previdenciária, da qual estão isentos. Será também vedado o acúmulo da pensão com qualquer outra aposentadoria.

JUDICIALIZAÇÃO À VISTA

Não será fácil a aplicação da Reforma da Previdência, mesmo que seja aprovada pelo Congresso. A judicialização é previsível. Ontem,o ministro Alexandre de Moraes, do STF, disse que já espera que a reforma da Previdência seja alvo de ação na Corte.

LEI KANDIR RETORNA À CÂMARA

A decisão do ministro Gilmar Mendes tomada ontem à tarde, devolve à Câmara dos Deputados a tarefa de regulamentar a Lei Kandir, esperança dos estados para contar com recursos para amenizar a crise financeira. Entre alguns líderes gaúchos, há a ilusão de que o estado tenha créditos superiores à dívida com a União.

TRASNPARÊNCIA NA EPTC

Os valores arrecadados pela EPTC na capital gaúcha, com a cobrança de multas,agora terão de ser divulgados todos os meses. A medida tornou-se lei,depois que a Câmara de Porto Alegre derrubou por unanimidade parte do veto do governo ao projeto de lei do vereador André Carús (MDB), que prevê mais transparência à EPTC.

URUGUAIANA PERDE NO STJ

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou recurso da prefeitura de Uruguaiana, que pediu a suspensão do confisco de R$ 9,3 milhões nas suas contas,determinado pela justiça gaúcha para o pagamento de precatórios. Foi confirmada decisão da juiza Alessandra Abrão Bertolucci, da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios. A dívida

ASSEMBLÉIA DA FAMURS EM TORRES

O secretário estadual de articulação aos municipios Rodrigo Lorenzoni, fará sua estréia junto ao publico alvo do seu trabalho, os prefeitos gaúchos. Será na sexta-feira, quando Lorenzoni fará uma palestra aos prefeitos na Assembléia de Verão promovida pela Famurs,a Federação dos Municipios,em Torres. A Secretária da Saúde Arita Bergmann também participa do encontro.