JUSTIÇA ELEITORAL GAÚCHA PRESERVADA DOS CORTES DO TSE

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É bom recordar: o presidente do Tribunal Regional Eleitoral,o desembargador Carlos Cini Marchionatti, conseguiu reduzir a praticamente zero o iminente prejuízo que ocorreria na sua jurisdição, em decorrência da aplicação integral da Resolução 23.512/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, e demais atos dela decorrentes, que alteraram os requisitos de instalação de zonas eleitorais em todo o país. Persistente, o presidente do TRE gaúcho muniu-se de estudos robustos, realizou diversos encontros com autoridades do Poder Judiciário e parlamentares da Câmara e do Senado Federal para apresentar esses dados e levou ao então presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, as razões que justificavam a suspensão de algumas medidas que eliminariam zonas eleitorais importantes no território gaúcho. Segundo Marchionatti, em relação às zonas eleitorais, “a maioria significativamente expressiva está preservada” e foram resolvidas as “situações mais cruciantes”, nos municípios de Mostardas, Taquari e Triunfo. A medida assegurou maior tranquilidade para as eleições deste ano. O desembargador, no entanto, não presidirá estas eleições. Por força do seu mandato no TRE expirar, ele transmite a presidência do Tribunal em agosto ao vice-presidente, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol.

A ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL

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Estudioso da legislação eleitoral, o desembargador Carlos Cini Marchionatti dirige também a Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Sul onde tem aplicado com entusiasmo uma dinâmica de incentivar a realização de cursos para a qualificação dos magistrados gaúchos. Marchionatti defende que se consolide através de cursos qualificados, em nível inclusive de especialização e mestrado, uma estrutura ainda mais sólida na Justiça Eleitoral, com magistrados cada vez atualizados e bem preparados nesta área.

TSE JULGA CASOS DA LEI DA FICHA LIMPA

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Os primeiros casos da Lei da Ficha Limpa serão julgados na próxima sessão do TSE, na terça-feira. Entre os ministros, a tendência é declarar a inelegibilidade desse tipo de candidato — inclusive Lula, que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, portanto, estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A lei impede que condenados em segunda instância sejam candidatos.Os registros de candidatos às eleições deste ano devem ser analisados a partir de 15 de agosto. A Corte tem até 17 de setembro para julgar todos os casos.

EMPOLGAÇÃO DO PRESIDENTE

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O presidente Michel Temer empolgou-se ao anunciar a criação do Ministério da Segurança Pública para respaldar as ações dos estados na segurança pública. Afirmou que “nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos nem nossas praças serão salões de festa do crime organizado”.

PARA REFLETIR

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O Congresso resiste a mudanças na previdência Social. Mas, em 2017, os gastos da União com pessoal ativo e inativo, Previdência, Benefícios de Prestação Continuada e da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) representaram o equivalente a 77,5% da receita líquida do governo, percentual maior que os 74,9% registrados em 2016, segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

ELISEU PADILHA AFIRMA QUE INTERVENÇÃO NO RIO NÃO IMPEDE VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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O ministro Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil da presidência da República, esclareceu ontem que a intervenção do governo federal na área da segurança pública do Rio de Janeiro não será empecilho à votação da Reforma da Previdência, cuja discussão o governo pretende colocar no Congresso na próxima semana. O ministro conversou com o colunista durante o fórum de debates promovido pela Rede Pampa de Comunicação no município de Xangri-La. O evento foi aberto pelo governador José Ivo Sartori.

SOLUÇÃO LEGAL PERMITIRÁ VOTAÇÃO

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Padilha explicou que o mesmo ordenamento jurídico que veda a votação de matérias constitucionais pelo congresso na vigência de uma intervenção federal, permite o levantamento desta intervenção para a votação e, logo após, a retomada dessa intervenção. Assim, caso se crie o ambiente favorável pra a aprovação da emenda constitucional, o governo abrirá esta janela, e levantará a intervenção para permitir sua votação no plenário da Câmara.

NÚMEROS SÃO TERRÍVEIS

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Os números não mentem. Ontem, Eliseu Padilha apresentou dados que demonstram, sem paixões partidárias ou ideológicas, a urgência da reforma da previdência, além é claro, de outras medidas saneadoras. Desde 2013 o orçamento da União tem apresentado déficits constantes que se acumulam e que,em 2018, chegará a RS ’59 bilhões.

COMO SE DÁ O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

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Segundo o ministro da Casa Civil,um exemplo desse déficit se dá no Rio Grande do Sul onde para cada 0,5% de contribuintes da previdência, existe um inativo recebendo salário integral. Assim, explica. “enquanto 50 contribuintes recolhem 14%, outros cem recebem 100% do salário. Esta diferença é custeada pelos cofres públicos”.

UNIVERSIDADE PÚBLICA CUSTA R$81,1 MIL POR ALUNO

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Um outro tema pra reflexão. Os gastos das universidades federais, de acordo com o Censo da Educação Superior, passaram de R$ 33 bilhões para R$ 46,1 bilhões, entre 2009 e 2016, um aumento de 40%, em valores atualizados. No mesmo período, o custo anual médio por aluno caiu de R$ 38,8 mil para R$ 37,5 mil. O custo mais alto, no valor de R$ 81,1 mil por aluno, é da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O mais baixo, de R$ 14,1 mil por aluno, é da Universidade Federal do Amapá (Unifap). Já as despesas obrigatórias com pessoal ativo e inativo consumiram 86,9% do orçamento dessas instituições.

PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS RECONHECEM RUPTURA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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O parecer das contas do Estado de 2015 (primeiro ano do governo de José Ivo Sartori) do relator, conselheiro Estilac Xavier apresentado ao plenário do Tribunal de Contas, contém dados que comprovam que oficialmente se descumpre há um bom tempo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em relação a despesas com pessoal: “Assim, em 2015, os gastos, segundo o grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, representaram 79,58% da Receita Corrente Líquida, enquanto na apuração da Despesa Total com Pessoal, de acordo com as normas da LRF, foi obtido o percentual de 57,48%, estando adequado ao limite estabelecido, como se demonstra a seguir…”

A EXPLICAÇÃO DA CRIATIVIDADE DAS CONTAS

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No mesmo parecer, aprovado pelo Tribunal de Contas, o relator Estilac explica como é feita, com amparo legal, a engenharia para escapar da LRF: “..a apuração das Despesas com Pessoal, visando ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida, no âmbito da Gestão Estadual, segue critérios diferentes daqueles apresentados para compor o Grupo de Despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, em especial, pela exclusão das pensões e, a partir de 2001, pela dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte dos Servidores (IRRF), segundo determinação do Parecer Coletivo nº 2/2002 deste Tribunal. “

PARECER ANTERIOR DIZIA O MESMO

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No parecer das contas de 2014 (ultimo ano do governo Tarso Genro), o relator,conselheiro Algir Lorenzon dizia praticamente a mesma coisa ao admitir um gasto superior ao permitido pela LRF, mas repetindo a mesma fórmula mágica: “…a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04-05-2000), a apuração das Despesas com Pessoal, visando ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida, no âmbito da Gestão Estadual, segue critérios diferentes daqueles apresentados para compor o Grupo de Despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, em especial, pela exclusão das pensões e, a partir de 2001, pela dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte dos Servidores (IRRF), segundo determinação do Parecer Coletivo nº 2/2002 deste Tribunal.”

OS NÚMEROS DE 2014 “COM” E “SEM” A FÓRMULA MÁGICA

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Algir Lorenzon menciona os números discrepantes com uma ou outra fórmula: “Assim, em 2014, os gastos, segundo o grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, representaram 75,48% da Receita Corrente Líquida, enquanto na apuração da Despesa Total com Pessoal, de acordo com as normas da LRF, foi obtido o percentual de 53,59%, estando adequado ao limite estabelecido, como se demonstra a seguir…”

O Blog de Flavio Pereira