PROJETO PREVÊ PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POR TEMPO DETERMINADO
A pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos excepcionais. Este é o ponto principal da proposta que altera o Código Civil. O Projeto de Lei 8207/17 foi apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Segundo