EM TEMPO RECORDE, TEMER AUTORIZA VENDA DE PARTE DE AÇÕES DO BANRISUL

Brasília - Presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Fazenda, Henrique Meirelles, em reunião sobre retomada de obras inacabadas e interrompidas no país (Valter Campanato/Agência Brasil)
Valter Campanato/Agência Brasil

 

O governador José Ivo Sartori respira aliviado com a possibilidade concreta de resolver o impasse do pagamento de parte da folha de novembro dos servidores e o 13..o salário, depois do anúncio feito na noite desta quarta-feira pelo ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, de que o presidente da República, Michel Temer, assinou decreto que autoriza a operação de venda de parte das ações do Banco do Estado do Rio Grande do Sul para investidores estrangeiros. A intenção do governo é captar em torno de R$ 3 bilhões com essa operação e manter o controle do banco.O decreto reconhece como interesse do governo federal a participação estrangeira no banco.

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO INSTALADA

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A rápida decisão presidencial de instalar a Câmara de Conciliação na Advocacia Geral da União para discutir o acordo da dívida com o governo federal, também mereceu um comentário de Eliseu Padilha, que gestionou diretamente com o presidente Michel Temer esta solução: “todos nós queremos que o Estado consiga resolver essa questão e encaminhar as contas. O Rio Grande do Sul vem com dificuldade nas contas públicas desde 1970 e nós temos que ter toda a compreensão e dar ao Estado condições para que ele possa por si resolver. Há boa vontade e estímulo por parte do governo”. Nesta quinta-feira as 14h30min deve ocorrer uma reunião da Câmara de Conciliação em Brasília.

EM BUSCA DE RECURSOS PARA ASILO DE IDOSOS

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O diretor da ASLAVE ( Associação Lar dos Velhinhos de Torres) o vereador Márcio Alexandre da Silva (SD) conhecido como Márcio Gente Fina informou à coluna, que estará em Brasília nesta quinta-feira mantendo contatos com deputados gaúchos sobre obtenção de verbas federais para a sua entidade. Márcio também tem agenda com a maior instituição maçônica das américas com sede em Brasília com a mesma finalidade. Ele tem três projetos que vão alavancar a ASLAVE como entidade cuidadora de idosos na região do Litoral Norte. Entre estes projetos, estão reformas e o aumento da área construída da instituição.

CAOS NO HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA

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O caos no tradicional Hospital Beneficência Portuguesa em Porto Alegre, está diretamente ligado a falhas na sua gestão. Este componente tem impedido o sistema financeiro ou mesmo os governos, de aportarem recursos no hospital que em outubro, registrou o atendimento de apenas 2 pacientes pela Central de Leitos, que administra as vagas disponíveis na capital. Mesmo assim,o sistema continuou repassando mensalmente ao hospital, R$ 1,4 milhões, que foram agora foram cortados.

LIXO EM PELOTAS: COMEÇA AGENDA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

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Sem conseguir aprovar a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito),o vereador Ivan Duarte conseguiu viabilizar uma série de audiências públicas para discutir com a população as possíveis irregularidades na licitação de R$ 51 milhões para o transporte do lixo de Pelotas ao aterro sanitário de Candiota. A primeira audiência está marcada para terça-feira às 10 horas na Câmara Municipal, para ouvir os representantes da Onze Ambiental, que apresentou uma proposta R$ 10 milhões mais baixa,mas foi desclassificada.

LICITAÇÃO DO LIXO EM PELOTAS PODE GANHAR UMA CPI

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O vereador Ivan Duarte (PT) está tentando obter em Pelotas as sete assinaturas necessárias para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a concorrência pública do SANEP, o Serviço Autônomo de Saneamento , para o serviço de Transbordo, Transporte e Destinação Final dos resíduos sólídos urbanos e rurais na cidade. No dia 17 de outubro, ocorreu a abertura da proposta. Duas empresas se habilitaram: a Meioeste, que já faz este trabalho, e a empresa Onze. A Meioeste apresentou uma proposta de R$ 51 milhões. A Onze, que não teve seu envelope sequer aberto, busca pela via judicial, ser incluída no processo licitatório, e garante que a sua proposta custaria R$ 10 milhões a menos para os contribuintes de Pelotas. Em meio a tudo isso, o vereador Ivan Duarte não vem conseguindo entre os 21 vereadores, as sete assinaturas para propor uma CPI para averiguar todo o caso. Alguns vereadores temem assinar o pedido, e projetar Ivan, que pertence à bancada do PT.

QUEM DEFENDE QUEM NA POLÊMICA DO LIXO

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O estranho é que, em defesa da Onze Ambiental, surgiu a CRVR, Riograndense de Valorização de Resíduos Ltda, que está anunciando um investimento da ordem de R$ 100 milhões de reais, para criar em Pelotas um aterro sanitário para o destino final do lixo na cidade e para atender a região. A CRVR tem experiência no setor: já dispõe destes aterros sanitários, em Santa Maria, Minas do Leão, São Leopoldo e outras cidades, respondendo hoje pelo destino cerca de 70% do lixo no Estado. A CRVR não participou da licitação, mas defende a Onze Ambiental.

REINA SILÊNCIO NA SANEP

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O que chama a atenção, é o completo silêncio do Sanep, o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas sobre a polêmica que envolve uma diferença de R$ 10 milhões para os cofres do município. É importante verificar que esta polêmica licitação não envolve a coleta do lixo em Pelotas. Estes valores se referem apenas à remessa destes resíduos para o aterro sanitário de Candiota.

EM BRASÍLIA, DIA DE ACERTAR ADESÃO AO RRF

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Nesta quarta-feira, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal vai intermediar em Brasília, a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal . O secretário da Fazenda, Giovani Feltes; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da reunião para solucionar as controvérsias entre o Estado e a União, agilizando o processo de adesão ao Regime, que é o acordo pra renegociação da dívida com a União.

FORTUNATI SENTE CHEIRO DE TRAIÇÃO DO PDT,E DEIXA O PARTIDO

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Agora é definitivo: após 16 anos, o ex-prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, está deixando o PDT. A carta que encaminhou na tarde desta segunda-feira ao presidente do PDT gaúcho, Pompeo de Matos, justifica que “Entendo que os rumos do indivíduo político José Fortunati e do PDT, neste momento, se separam. Ao sair do partido, deixo as Direções Partidárias livres para seguirem no trajeto que já vinham sinalizando, sem qualquer constrangimento ou mágoas”. Fortunati pressentiu que o PDT lhe negaria uma legenda para disputar a cadeira ao Senado em 2018. Agora, os rumores indicam que seu destino poderia ser o PR ou a Rede, onde sua esposa, Regina Becker, já se encontra filiada. O PDT estaria inclinado a oferecer uma vaga ao Senado para o ex-deputado Vieira da Cunha, que foi derrotado na ultima eleição ao Piratini, e logo após assumiu a Secretaria da Educação do governo Sartori.

DOIS MINISTROS GAÚCHOS TERÃO DE EXPLICAR USO DE JATINHOS

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Nove ministros – dois gaúchos – terão dez dias para explicar à comissão se privilegiaram os estados de origem em viagens oficiais, conforme matéria da “Folha de S. Paulo”. Foram abertos processos contra os ministros: Helder Barbalho (Integração), Ricardo Barros (Saúde), Ronaldo Nogueira (Trabalho), Marcos Pereira (Indústria e Comércio), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Leonardo Picciani (Esportes), Mendonça Filho (Educação), Osmar Terra (Desenvolvimento Social) e Sarney Filho (Meio Ambiente).

MAIS UMA DA LUISLINDA

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Outra investigação envolve a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, por ter cobrado do governo uma viagem totalmente paga por uma entidade. De acordo com matéria do “R7”, Luislinda passou cinco dias em Israel em junho e verificou-se que a viagem foi integralmente custeada pela Confederação Israelita do Brasil.

SURGE UMA LUZ NA VENDA DAS AÇÕES DO BANRISUL

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A autorização do Banco Central para a colocação de ações do Banrisul junto a investidores estrangeiros praticamente garante o negócio. O governo conta com estes recursos para a folha dos servidores de dezembro,e o 13.o salario dos servidores. O IPO (Initial Public Offering) é uma sigla para Oferta Pública Inicial, é quando uma empresa vende ações para o público pela primeira vez.

A CRISE CHEGA AO 13% NOS MUNICÍPIOS

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O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municipios) Paulo Ziulkoski liberou ontem um estudo que dimensiona o tamanho da crise da União,Estados,e municípios: o pagamento do 13º salário deve sofrer atraso para parte do funcionalismo municipal do Rio Grande do Sul neste ano. Os dados da Confederação Nacional dos Municípios sinalizam que, 4,3% das prefeituras que realizam o pagamento do 13.o salário em parcela única, até 20 de dezembro, informaram que terão dificuldades para pagar o beneficio em dia. Comparando com 2016, o atraso no pagamento do 13.o salario apontou 2,1%. A CNM estima que 13º dos mais de 305 mil servidores municipais gaúchos seja responsável pela injeção de R$ 1,4 bilhão na economia.

PADILHA DIZ QUE RS TEM DE FAZER A SUA PARTE NO ACORDO DA DÍVIDA

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As dificuldades surgidas para adesão do estado ao acordo de renegociação da dívida com a União, o chamado RRF (Regime de Recuperação Fiscal), depois que surgiram divergências em relação aos números da despesa com pessoal, fizeram do ministro da Casa Civil Eliseu Padilha, uma figura chave para destravar a questão. Padilha porém, disse ao colunista que já está colaborando nessa negociação, mas que precisa de outros componentes pra robustecer sua articulação em Brasília.

O QUE DISSE ELISEU PADILHA

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O ministro foi bastante claro ao descrever a sua ajuda neste processo, e o que ainda precisa ser feito para fortalecer seus movimentos em Brasília: “Eu já entrei nessa questão, e agora o estado precisa fazer a sua parte. Tem uma base numérica e essa é impostergável. Essa – a divergência de números – precisa de uma resposta necessária do estado, de qualquer forma. O estado precisa mostrar ainda, uma unidade: a ajuda da bancada federal, ajuda do governador, da bancada estadual, das classes produtivas do Rio Grande do Sul, para demonstrar que esse não é um programa restrito ao governador.”

SEMANA DECISIVA PARA DÍVIDA DOS PRODUTORES

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A semana começa agitada na Câmara dos Deputados,em Brasília: o plenário pode votar, em sessão extraordinária marcada para as 16 horas, a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos (MP 793/17). A matéria perde a vigência nesta terça-feira e precisa ser votada ainda pelo Senado. Segundo o relatório, a entrada parcelada que os devedores deverão pagar para aderir ao parcelamento passa de 4% do valor da dívida consolidada para 2,5%. A alíquota da contribuição também é reduzida pela MP em 40%, de 2% para 1,2% incidentes sobre a receita bruta.

PETROBRÁS VAI VENDER FATIA DA REFINARIA DE CANOAS

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Após a venda de gasodutos e a abertura de capital da BR Distribuidora em busca de novos sócios, a Petrobras se dirige para o setor de refino, no qual detém 99% da produção de combustíveis como gasolina e diesel. O plano prevê a venda de participações acionárias em pelos menos seis das 14 refinarias em operação no Brasil. Na lista, consta a venda de participação na Refinaria Alberto Pasqualini, em Canoas, mantendo no entanto o controle acionário.

SÓ DECISÃO POLÍTICA MUDA EXCLUSÃO DO RS DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

Brasília - O Ministro da casa Civil, Eliseu Padilha fala com a Imprensa, após reunião com o Presidente Interino, Michel Temer (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Brasília – O Ministro da casa Civil, Eliseu Padilha fala com a Imprensa, após reunião com o Presidente Interino, Michel Temer (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Não chegou a constituir surpresa a decisão anunciada ontem pelo Tesouro Nacional, que rejeitou o pedido do Rio Grande do Sul para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal , pelo qual estados em crise podem suspender por três anos o pagamento de dívidas com a União e obter aval para empréstimos em troca de medidas de ajuste das contas públicas. Na avaliação do pedido gaúcho, os técnicos entenderam que o governo estadual não atendeu a todos os requisitos exigidos para ingresso no regime. Para pode aderir, os estados precisam comprovar que estão em situação de desequilíbrio, entregar uma série de documentos e apresentar um plano de ajuste fiscal.

ARGUMENTO TÉCNICO A FORÇA POLÍTICA

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Agora,o Rio Grande do Sul irá recorrer da decisão,para provar que atende aos requisitos. Além de utilizar argumentos técnicos, o governo gaúcho precisará mais do que nunca,da força política do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A adesão ao RRF, o que significa renegociar a dívida com a União,é considerada condição indispensável para tirar o estado da crise nesta,e na próxima gestão.

O PACOTE DA SEGURANÇA

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Faltando pouco mais de um ano para o final da gestão,o governo do estado está encaminhando ao legislativo um pacote com 19 projetos de reestruturação da Secretaria da Segurança Pública. Os destaques, são a criação da Subsecretaria de Administração Prisional; aumento e criação de gratificações para permanência de servidores e retorno dos que já estão na reserva para ampliar o efetivo; isenção de ICMS para compra de veículos e equipamentos doados à SSP; normas de segurança para bancos e criação de um fundo comunitário.

ORÇAMENTO AUSTERO PARA 2018

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A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou ontem na assembléia o relatório do orçamento para 2018 prevendo austeridade na gestão pública. Das 727 emendas parlamentares e populares protocoladas, a relatora, deputada Liziane Bayer (PSB), rejeitou 708. A segurança terá o maior volume de recursos, R$ 9,5 bilhões. Para a educação, serão direcionados R$ 9,1 bilhões e para a saúde, R$ 4,1 bilhões. A proposta ainda será votada em plenário.

DEPUTADO FLAGRADO COM BISCOITO E QUEIJO NA CUECA

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Detido no Presídio da Papuda em Brasília, o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), recebeu um castigo de sete dias em regime de isolamento. A punição da administração penitenciária se dá,depois que ele foi flagrado com alimentos escondidos na roupa durante a revista. Os agentes penitenciários encontraram dois pacotes de biscoito e um queijo provolone escondidos dentro de cueca do deputado.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA PREVÊ IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS PARA POLICIAIS

BRASÍLIA, DF, BRASIL 22.11.2017: O governador José Ivo Sartori viajou a Brasília nesta quarta-feira (22) para reunião de Governadores convocada pelo Presidente da República, Michel Temer. O encontro de trabalho ocorre no Palácio da Alvorada. Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini
BRASÍLIA, DF, BRASIL 22.11.2017: O governador José Ivo Sartori viajou a Brasília nesta quarta-feira (22) para reunião de Governadores convocada pelo Presidente da República, Michel Temer. O encontro de trabalho ocorre no Palácio da Alvorada. Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

Os dados preliminares do texto da Reforma da Previdência confirmados aos governadores ontem em Brasília pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, indicam que a medida vai prever idade mínima de aposentadoria de 60 anos para professores e de 55 anos para policiais e pessoas submetidas a condições de trabalho prejudiciais de saúde, segundo documento da equipe econômica. A idade mínima de aposentadoria para os demais trabalhadores será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo mínimo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social será fixado em 15 anos. Para os servidores públicos, o tempo mínimo de contribuição permanecerá em 25 anos.

NÚMEROS DA REFORMA

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Quem atingir os 15 anos de contribuição vai receber 60% do benefício da aposentadoria. O cidadão só terá direito a 100% da aposentadoria quando chegar a 40 anos de contribuição. Dentro da proposta, nos primeiros dois anos pós-reforma, a idade mínima será para 55 anos e só em 20 anos chega a 65.