Prefeito de Caxias do Sul corta despesas com CCs.
Dentre os prefeitos que foram eleitos com a promessa de reduzir despesas com cargos de confiança, Daniel Guerra, do PRB de Caxias do Sul foi até agora o mais rápido: conseguiu aprovar ontem na Câmara de Vereadores, projeto de lei de autoria do Executivo que extingue a verba de representação de 50% dos cargos em comissão da administração direta e indireta e de autarquias e fundações e de 80% do CC de Chefe da Controladoria-Geral de Caxias do Sul. No seu projeto, Daniel Guerra mantém apenas a verba de representação de 50% para o cargo de procurador, seja cargo de confiança ou servidor de carreira.
OAB cobra o governo do Amazonas
Andou bem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas ao apresentar à Justiça uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas. A OAB denuncia a ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário do Amazonas. A ação foi recebida pela juíza federal Marília Gurgel em regime de plantão que fixou prazo de 72 horas para que o Estado se manifeste antes da apreciação da medida liminar requerida pela entidade. Em nota,a OAB afirma que “Durante a rebelião do último domingo (1º) o Complexo Penitenciário Anísio Jobim foi local do maior massacre de detentos do País nos últimos anos, com registro de cerca de 60 mortes”. O documento é assinado pelo presidente da seccional Marco Aurélio Choy
Governo gaúcho sonha com R$ 60 bi da Lei Kandir
Em meio a tantas esperanças de recursos, o governo gaúcho sonha com uma alternativa que hoje está em poder do STF (Supremo Tribunal Federal): o cumprimento da decisão do STF, que mandou o Congresso Nacional aprovar em até 12 meses uma lei complementar criando novas regras para a União ressarcir os governos estaduais e prefeituras pelas perdas da Lei Kandir. A Lei Kandir penaliza em especial o Rio Grande do Sul na arrecadação de impostos, porque isenta do pagamento o ICMS, as exportações de produtos primários e semielaborados. Os valores são expressivos: enquanto o Rio Grande do sul estima em R$ 60 bilhões as perdas, o estado de Minas Gerais calcula em R$ 92 bilhões o que tem a receber da União.
Como fica a renegociação da dívida
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) sinalizou ontem para a saída que será dada ao veto parcial do presidente da República, Michel Temer ao projeto de renegociação da dívida dos Estados, e que interessa particularmente ao governo gaúcho. Segundo Maia, “eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”.